Requisitos ou Elementos do Ato Administrativo
O que compõe ou integra o ato administrativo:
Elementos que compõe a vontade do Estado e juntos o ato
administrativo, são eles:
·
Sujeito
ou competência: pessoa (agentes púbicos) que a lei atribui o exercício do ato
administrativo. Que possui competência para prática do ato.
Deve ser capaz e competente. A capacidade esta definida nas
regras de direito civil. Já a competência é definida pelo direito
administrativo em lei e nas regras. A
Constituição também define algumas competências (as exceções), ex. art. 84 da
CF.
A competência fixada pela norma é: inderrogável (não pode ser
modificada pela vontade da administração, agentes públicos); improrrogável (o
agente incompetente não se torna competente, jamais se tornará competente, isso
ao menos que a norma de competência mude); irrenunciável (obrigatoriedade de agir, quem deve realizar
o ato, não pode se abstrair)
A Lei 9784/ 99 é a lei do processo administrativo, em seus
artigos 11 a 17 há definição de regras relativas a competência. Apesar do
agente não poder renunciar a competência, pode delegar (superior delega ao seu
subordinado) e avocar (a lei atribui competência ao subordinado e superior
chama para si a competência) competência. Como Regra utilizam a delegação
Art. 13: impossibilidade de delegação
· Forma: meio pelo qual o ato se
exterioriza. Regra: forma escrita, aplicando-se o princípio da solenidade.
Motivação
(diverge do motivo): justificação, explicação do ato. Princípio que deve ser
observado pela administração pública. Integra a forma do ato. Motivo o ato
quando se exterioriza o mesmo.
Há
divergência na doutrina se a motivação é obrigatória ou facultativa, a maioria
diz que é obrigatória, pois a sociedade tem direito de saber os atos e decisões
realizadas pelo poder público. A minoria diz que só é obrigatória quando a lei
determina, ex.: art. 50 da lei acima citada.
·
Objeto
ou Conteúdo: efeito jurídico imediato que o ato produz, prescreve, enuncia.
Transformação jurídica que o ato produziu, gerou, extinguiu. Ex. quando a
administração produz um ato de remoção, o objeto é o deslocamento do servidor.
·
Motivo
: fato, direito que ensejaram o ato administrativo. Causa que o ato foi
realizado.
Teoria dos
Motivos Determinantes: a razões que a administração avoca para realização do
ato, é determinante para validade do ato. Se o motivo for falso ou inexistente
o ato é invalido.
·
Finalidade:
efeito jurídico mediato que o ato produz. É o que administração pública, quer,
deseja com o ato. Ex. ato de remoção efeito mediato: atender a necessidade do
serviço.
Estes elementos surgem da lei de ação
popular no seu artigo 2º, que fala sobre os vícios que maculam o ato.
Vícios que podem contaminar o ato, tornam-no
inválido. Se for no sujeito e na forma são passiveis de convalidação (correção)
, dependendo da situação. Nos demais casos não podem ser corrigidos, sendo os
vícios insanáveis.
Com relação ao sujeito posso ter 3
tipos de vícios:
Excesso de poder: o agente exorbita seu poder, ex. tem poder para multar, porém fecha o
estabelecimento.
Função de fato:
quem pratica o ato não foi investido para realiza-lo. No entanto, perante terceiro de boa-fé o ato reputasse válido. Há
investidura irregular
Usurpação de função pública: Não há investidura. Alguns da doutrina dizem ser este
inexistente.
Os vícios podem ser-
No objeto: quando o objeto é ilícito,
imoral, impossível, indeterminado.
Na forma: quando não observa a forma
prescrita em lei.
No motivo: quando inexistente ou é falso. Gera
a invalidade.
Na finalidade: Quando há desvio de
finalidade ou desvio de poder (quando realiza-se ato buscando outra finalidade que
não foi determinada pela lei que o prefixou). Ex. desaproprio um imóvel para prejudicar
o proprietário.
Lembre que apenas os vícios no
sujeito e na forma podem ser convalidados.
Bibliografia
Saber Direito
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Meu nome é Pauline, sou formada em Direito pela PUC PR, pós graduada em Direito Civil e Empresarial e também em direito Público. Estou aqui para dividir com vocês tudo sobre o nosso ordenamento jurídico, material para estudo de concursos e OAB. Vamos dividir conhecimento.
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