PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL – Lei 9784/99

CONCEITOS

Conflito de interesses entre particulares e administração pública podem surgir, então criou-se a lei 9784 para regular normas básicas referente aos interesses da administração pública direta, indireta, do MP, Tribunal de Contas. Esta lei não se aplica aos Estados, Municípios e DF (o DF fez uma lei com 3 artigos dizendo que a aplicação da lei federal aplica-se a ele também).

A lei traz três definições:

Órgão: unidade de atuação que integra a administração direta ou indireta, Não possui personalidade jurídica própria, logo não tem personalidade, não podendo ser sujeito de direitos e obrigações

Entidade: unidade dotada de personalidade jurídica, são sujeito de direitos.

Autoridade: agente ou servidor dotado do poder de decisão, a lei lhe confere poderes para decidir algo. 

A Lei ainda estabelece Princípios:

Da segurança Jurídica: busca meios para ter estabilidade, dois institutos ajudam a se ter a segurança- ex.  decadência. A administração tem 5 anos para anular um ato ilegal.

A lei não retroage para atingir relações jurídicas construídas com interpretação em lei anterior.

Princípio do interesse Público: conceito amplo e indeterminado, envolve a coletividade o bem comum, a finalidade do Estado.

Reflete a impessoalidade, devido buscar o interesse da coletividade

Princípio da razoabilidade: impõe ponderação entre meios e fins, a administração deve buscar compatibilidade, adequação, entre os meios e melhores fins.

Na proporcionalidade por sua vez, leva em consideração a necessidade e a utilidade, da intervenção do Estado. Após deve analisar adequação, medidas cabíveis nos casos concretos. Tendo um 3º aspectos, entre as medidas cabíveis deve analisar entre elas qual a melhor a ser aplicada.

Ampla defesa e Contraditório- direito do interessado de ter ciência de processo, de ter acesso às decisões. Os pedidos formulados por ele deve ser levado em considerados antes da decisão, sabe-se que isto ocorre quando na decisão rejeita ou aceita seus pedidos.

O segundo, garante igualdade entre as partes, prazos e defesa para ambas as partes.

Princípio da Finalidade Pública- decisões proferidas em busca do interesse comum, mesmo havendo beneficio individual.

Princípio da Motivação – art. 50 há divergência a respeito de ser este rol taxativo ou exemplificativo.

A motivação somente será dispensada quando a lei expressamente prevê, como por ex. livre exoneração; na decisão de um processo a motivação faz referência a um parecer de consultoria jurídica; atos administrativos de mero expediente, sem conteúdo decisório (ex. arquivamento), decisões que impulsionam o processo.

Princípio da Moralidade:  não é aplicar apenas a lei, deve aplicar preceitos éticos e morais. Engloba aspectos da lealdade, da finalidade, boa-fé (resguardar direitos individuais) e a probidade administrativa (dever de honestidade, honradez...).

Art 37 da CF

Princípio da legalidade: atuação dentro dos limites da lei, dentro do que ela permite.

Critérios da atuação da administração:

Deveres do administrado:

Princípio da verdade material: aproximação do que quase ocorreu na verdade, a administração deve trabalhar para busca a melhor elucidação dos fatos,  a verdade absoluta é uma ficção.

Direitos do administrado:

Estas buscam um equilíbrio entre as partes.

 A presente lei só se aplica subsidiariamente aos processos específicos, como o disciplinar e o tributário, regem-se por lei especifica. Porém, ao processo administrativo do poder legislativo e judiciário aplica-se a presente lei.

Bibliografia:
Saber Direito