SERVIDORES PÚBLICOS COM A CONSTITUIÇÃO DE 1998

Os direitos de ambos direitos estão previsto na Lei, logo seu regime é de CARGO Público.

Servidores estatais (atuação Estadual):

Servidor Público:  com a CF/98  estabeleceu-se o regime único, escolhendo o regime estatutário, trazendo ao servidor mais direitos. No ano de 1998 houve uma emenda, estabelecendo o regime múltiplo, a lei que cria os cargos escolhem se o regime adotado será estatutário ou celetista. No ano de 2008, foi impetrada uma ADIM, que ainda esta em curso, por considerar o artigo que incluiu o  regime múltiplo inconstitucional, por estar eivado de vício formal. Reestabelecendo o regime único, os entes vão escolher o regime, se criar cargo será estatutário se for emprego será celetista, não podendo misturar os dois como anteriormente.

Empregado Público: segue o  regime celetista.

Servidor de ente governamental de direito privado (empregado): equiparado ao servidor público em alguns aspectos, ex. concurso público, regime de não acumulação, teto remuneratório não superior ao Ministro do STF (exceto se não depender dos recursos públicos), responde por improbidade administrativa, sujeitos a remédios constitucionais e lei penal.  Difere nos casos de dispensas dos funcionários, não se faz necessário processo administrativo, justificativas (Súmula 390), não possuem a estabilidade do art. 41.

A Adpr 46, concedeu aos Correios a exclusividade no serviço postal, o que lhe diferencia das demais empresas públicas, lhe dando privilégio.  Logo, os empregados devem ser dispensados de forma motivada.

Particulares em colaboração: particular que em dado momento exerce a função pública, mas não perde o caráter de particular. Ex.: mesário, voluntários (amigo da escola)/ agentes honoríficos, delegado de função (art. 236 da CF, serviços notariais), atuantes nas concessionárias e permissionárias (ex. motorista), particular que pratica ato oficial (ex. serviço de saúde e serviço de ensino, ambos são serviços públicos, logo mesmo que prestado por particulares são agentes públicos, estando sujeitos a ter seus atos questionados mediante Mandado de segurança). ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVOS

Obs: serviços notarias são prestados por pessoas concursadas, no entanto, em alguns Estados foram nomeados de forma precária para ocupar o cargo por 6 meses em quanto fosse realizado o concurso, mas foram ficando no cargo sem o concurso, então o CNJ publicou duas resoluções  a 80 e a 81 de 2009, reconhecendo a vacância de 7000 mil serventias. Não se sabe hoje as garantias desses servidores, estão na justiça diversas ações.

O regime estatutário não produz direito adquirido , podendo haver mudanças sempre que necessário, diferente do regime celetista  que não pode mudar, pois há contrato.

Os servidores temporários são regidos por lei especifica, regime legal e especial, cabendo a justiça comum julgar ações a respeito. 

Preenchimento de Cargo Público

Atualmente, para preencher cargo público deve ser feito concurso. Para mudança de cargo dentro da mesma carreira, tem o concurso interno.

Concurso público é para provimento originário, por não haver vinculo anterior.

Difere-se do concurso da Lei 8666 (de Licitações), que ganha um prêmio ou remuneração por algo realizado.

Concurso público vai prover um cargo. Mais há exceções , não há necessidade de prestar concurso para: mandado eletivo (escolha política), cargo em comissão, contrato temporário (contratação em caso exceção e excepcional interesse público), Ministro do STF, vagas em tribunais superiores, vaga do 5º constitucional, Ministro do Tribunal de Contas, agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias ( art. 198 CF, se sujeita a processo seletivo).

Conselho de classe:  nasceu como autarquia e transformou  sua natureza em privada.  A ADIM que mudou tal situação, foi fundamentada em nome da segurança jurídica, pois os conselhos de classes não podem ter natureza privada devido terem poder de polícia, declarando a Lei inconstitucional neste ponto, voltando a ter natureza de autarquia. Para trabalhar no conselho a pessoa deve ser servidor público e deveria prestar concurso. Mas, na OAB é diferente, seu quadro é celetista conforme Estatuto. O STF  garantiu tal direito, se posicionando no sentido de que não precisa de concurso par afazer parte do Conselho. Os demais conselhos brigam para ter a mesma prerrogativas, havendo decisões em ambos os sentidos, não há posicionamento consolidado se é ou não necessário concurso.

Limites para prestar concurso público:

Ex. altura, peso. Limite de idade sumula 683 STF, diz ser possível.

No exército há previsões que limitam a participação de pessoas em regulamentos anteriores à CF/88, os concursos até hoje são baseados no Regulamento. A despeito do posicionamento do STF, que diz ser necessária Lei e não regulamento para limitar o acesso ao concurso.

ESTABILIDADE

A Estabilidade prevista no artigo 41 da CF.

Servidor adquire: prestando concurso e cumprindo 3 anos de exercício.

A Medida provisória 431 altera o estágio probatório para 36 meses, só que este dispositivo não foi convertido em Lei, então o estagio probatório continua 24 meses. Por entender que estabilidade é diferente de estágio probatório. No entanto, não é o entendimento da maioria, que entende que o estágio probatório também é de 3 anos, permanecendo a divergência.